Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 4861/2012
Altera a redação do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
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Altera a redação do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".