Enquete do EMR 2 CCJC => PL 2721/2007
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerando-se o artigo subsequente: "Art. 3º Revogam-se os arts. 148, § 2º; 256, VI; 269, VI e § 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997."
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerando-se o artigo subsequente: "Art. 3º Revogam-se os arts. 148, § 2º; 256, VI; 269, VI e § 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997."