Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4574/2012

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 4.574, DE 2012 Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo de registro de pesquisas eleitorais, impugnação e suspensão cautelar da divulgação.