Enquete do EMR 3 CCJC => PL 5239/2009
EMENDA Nº 1 Substitua-se no art.1º do projeto a expressão "para a viger" por "passa a viger".
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EMENDA Nº 1 Substitua-se no art.1º do projeto a expressão "para a viger" por "passa a viger".