Enquete do PARF 1 CCJC => PL 4404/2008

Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.