Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT.
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