Enquete do PRL 5 CCJC => PL 1568/2007

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicodo e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.