Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1708/2007

Suprima-se o art. 5º do projeto em epígrafe, renumerando-se os demais artigos.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente