Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.