Enquete do PPP 1 CMADS => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.