Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4081/2008

EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 1º do Projeto, quando faz referência ao art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - a seguinte redação: "Art. 136........................................................... c) representar ao Ministério Público, nos casos do não atendimento das requisições de serviços públicos previstas na alínea a). Parágrafo único.............(NR)"