Enquete do PARF 1 CCJC => PDC 1453/2014
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.