Enquete do SBT 1 CCJC => PL 537/2011
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2011 Introduz na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, o art. 13-A, dispondo sobre o Programa de Conscientização do Consumo Sustentável. O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º A Lei nº 9.795,de 27 de abril de 1999, passa a viger acrescida do seguinte art. 13-A:
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