Enquete do PRL 1 CCJC => PL 537/2011
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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