Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1345/2011

EMENDA DO RELATOR Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia."