Enquete do ESB 9 CCJC => SBT 1 CVT => PL 7369/2002

SUBEMENDA Nº 3 Suprimam-se as rubricas "(NR)" e "(AC)" apostas no art. 285 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificado pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 7.369, de 2002.