Enquete do EMR 4 CCJC => PL 1582/2003

EMENDA Nº 1 Inclua-se o seguinte artigo inaugural ao Projeto de Lei nº 1.582, de 2003: "Art. 1º Esta lei altera o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro Lei, acrescentando parágrafo sobre prazo de julgamento de recursos interpostos contra notificação de auto de infração."