Enquete do PRL 1 CFT => PL 1607/2011

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.