Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 3226/2008

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA RELATORA AO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CMADS Dê-se ao Substitutivo da CMADS a seguinte redação: "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a redação do artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989.