Enquete do SBT 2 CCJC => PL 3226/2008

SUBSTITUTIVO DA RELATORA Dê-se ao PL nº 3.226, de 2008, a seguinte redação: "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a redação do artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989.