Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3226/2008

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.