Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 6448/2009
SUBEMENDA Nº 1 Suprima-se, ao final do caput do art. 11-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentado pelo art. 1º do Substitutivo em epígrafe, a sigla (NR).
SUBEMENDA Nº 1 Suprima-se, ao final do caput do art. 11-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentado pelo art. 1º do Substitutivo em epígrafe, a sigla (NR).