Enquete do ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 6070/2013
Altera os artigos 134 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a divisão das férias em até três períodos.
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