Enquete do ESB 1 PL533509 => SBT 1 PL533509 => PL 5335/2009

Dá-se ao § 1º do art.1º a seguinte redação: Art.1º....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 1º Não se aplica o disposto no caput aos potenciais hidráulicos cujo aproveitamento hidrelétrico ótimo seja igual ou inferior a 50 megawatts (MW).