Enquete do EMR 1 CTASP => PL 5935/2005

Dê-se ao inciso III do art. 11 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte redação: "Art. 11........................................................................... ........................................................................................ III - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato, inclusive a arbitragem, a qual: .............................................................................." (NR)