Enquete do PARF 1 CCJC => PL 6182/2013
Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.. Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.. Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.