Enquete do ESB 2 CCJC => SBT 2 CE => PL 7157/2010
SUBEMENDA Nº 2 Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:"
SUBEMENDA Nº 2 Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:"