Enquete do EMR 3 CCJC => PL 6903/2002

EMENDA No Acrescente-se o seguinte art. 1.º ao projeto, renumerando-se os demais: "Art. 1.º Esta lei transforma em crime de responsabilidade da autoridade competente a recusa de vagas em escolas públicas do ensino fundamental a filhos de artistas e técnicos em espetáculos de diversões cuja atividade seja itinerante."