Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7214/2010
Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.
Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.