Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 6648/2013

Altera a Lei nº 10.466, de 8 de maio de 2002, que "Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição".