Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CFT => PLP 265/2007

Parecer do relator Dep. João Paulo Lima (PT/PE), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007, e da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.