Enquete do EMC 175/2014 CCJC => PL 4372/2012

EMENDA SUPRESSIVA Propoe-se suprimir a multa previsa no projeto de Lei 4.372 de 2012 4. O artigo 37- (a)- ...... b) - ........". c) - Seja suprimido no §2º o inciso IX que trata de multa pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória.