Enquete do EMC 134/2014 CCJC => PL 4372/2012
Suprima-se no art. 2.º a expressão: "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica."
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Suprima-se no art. 2.º a expressão: "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica."