Enquete do EMC 127/2014 CCJC => PL 4372/2012

Acresça-se artigo com seguinte redação Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.