Enquete do EMC-A 1 CSSF => PL 3488/2012
Altera a redação do art. 72 da lei n°7210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal
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Altera a redação do art. 72 da lei n°7210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal