Enquete do EMC 124/2014 CCJC => PL 4372/2012

EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao inciso VII do art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3° Compete ao INSAES: .................................................................................... VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".