Enquete do EMC 117/2014 CCJC => PL 4372/2012

EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Inclua-se no projeto o seguinte artigo 50: "Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.".