Enquete do PRL 2 CMADS => PL 5089/2013
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela aprovação deste, e do PL 6228/2013, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela aprovação deste, e do PL 6228/2013, apensado, com substitutivo.