Enquete do EMC 108/2014 CCJC => PL 4372/2012
EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o inciso VIII do artigo 3º pelo seguinte: "VIII - decretar intervenção em instituições públicas de educação superior e designar interventor, nos termos de lei específica."
EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o inciso VIII do artigo 3º pelo seguinte: "VIII - decretar intervenção em instituições públicas de educação superior e designar interventor, nos termos de lei específica."