Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CTUR => PL 1231/2011

SUBEMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 3º do Substitutivo da CTD a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação."