Enquete do EMC 81/2014 CCJC => PL 4372/2012

No artigo 3º - Das competências do INSAES retirar do inciso XI a expessão "previamente". XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo, nos termos de lei específica.