Enquete do EMC 80/2014 CCJC => PL 4372/2012

Artigo 37 passará a vigorar com a seguinte alteração: A - Inciso VI - foi alterado para indicar que se trata de Instituição da Educação superior. B - O mesmo valendo para o inciso VII para indicar que se trata de "gestão institucional de educação superior".