Enquete do PAR 25 MPV63613 => MPV 636/2013

PARECER nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 636/2013, sobre a Medida Provisória nº 636, de 2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências".