Enquete do EMR 3 CCJC => PEC 85/2011

EMENDA SANEADORA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 2011 (Deputado LELO COIMBRA e outros) Saneie-se a ementa e a redação dada ao §9º do art. 39 da Constituição Federal pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, substituindo-se, em ambas, a expressão "o pagamento" por "a concessão".