Enquete do SBT-A 2 CSSF => PL 2146/2011

Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 13, e acrescenta art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.