Enquete do EMC 67/2014 CCJC => PL 4372/2012
EMENDA MODIFICATIVA- No artigo 3º. Das competências do INSAES, retire-se de seu inciso XI, a expressão "previamente", para vigorar com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA- No artigo 3º. Das competências do INSAES, retire-se de seu inciso XI, a expressão "previamente", para vigorar com a seguinte redação: