Enquete do EMC 62/2014 CCJC => PL 4372/2012
EMENDA MODIFICATIVA- Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação:
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EMENDA MODIFICATIVA- Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: