Enquete do EMC 61/2014 CCJC => PL 4372/2012
EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica."
EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica."