Enquete do EMC 50/2014 CCJC => PL 4372/2012

EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3º Compete ao INSAES: .................................................. X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. ..................................................." (NR).