Enquete do PRL 4 CCJC => PEC 128/2007

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 243/2013 e da PEC 367/2013, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 438/2009, da PEC 488/2010, da PEC 87/2011, da PEC 102/2011 e da PEC 348/2013, apensadas.